Categoria: Informações Úteis

Conheça o texto do decreto na integra: DECRETO Nº 4.012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa celebraram, em Brasília, em 16 de maio de 2000, a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento; Considerando que o Congresso ..

Leia o texto na integra, com os beneficios aplicados aos dois lados. APRESENTAÇÃOO Acordo de segurança social entre Portugal e o Brasil foi celebrado com vista a contribuir para melhorar a situação dos nacionais dos dois países no domínio social, e entrou em vigor em 16 de Abril de 1995, em substituição do anterior Acordo de Previdência Social de 1969. Para se atingir tal objectivo, no que respeita à aplicação da legislação portuguesa interessa, sobretudo, informar os cidadãos brasileiros residentes em Portugal. Tal informação traduz-se em saber basicamente: QUEM está abrangido pelo Acordo; QUE matérias é que o mesmo regula; ONDE é que ele produz efeitos. Com esta informação espera-se propiciar as condições mínimas de acesso a uma informação que ..

  No dia 14 de Agosto entrou em vigor a Convenção de Haia no Brasil, substituindo a legalização diplomática ou consular para os documentos públicos emitidos por autoridades administrativas do Brasil. A partir dessa data, todos os documentos brasileiros para serem reconhecidos em Portugal, precisarão conter a “apostilha”. Essa apostilha será emitida pelo próprio cartório (onde for obter o documento brasileiro), e inicialmente apenas nos cartórios das capitais, sendo tal serviço alargado depois a outras cidades, após aprovação do Conselho Nacional de Justiça. Para esclarecimento de dúvidas, o CNJ criou uma página no seu site (www.cnj.jus.br/haia). Esta página tem, por ora, apenas informação base mas será alimentada com questões que forem sendo colocadas ao longo da aplicação da Convenção. Uma ..

► A quem se aplica esse tipo de visto? A aposentados ou titulares de rendimentos próprios que pretendam residir em Portugal. Estes poderão usufruir do estatuto de residentes não habituais e, assim, serem isentos de tributação relativa a esses rendimentos ou pensões obtidos fora de Portugal, desde que já tenham sido tributados em seu país de origem. ► Como solicitar o visto de residência para aposentados ou titulares de rendimentos? O pedido de visto de residência para aposentados ou titulares de rendimentos (bens móveis ou imóveis, da propriedade intelectual ou de aplicações financeiras) deve ser instruído com os seguintes documentos: Declaração do próprio: Declaração assinada pelo requerente, especificando o motivo do pedido de visto, , o período que pretende permanecer em ..

Dois mil milionários brasileiros (com mais de US$ 1 milhão em ativos) deixaram o País em 2015, segundo levantamento da consultoria sul-africana New World Wealth. A explicação para se mudar com a família e com os negócios rumo aos Estados Unidos, Austrália, Canadá, Israel, Emirados Árabes Unidos e Nova Zelândia estaria no ciclo negativo da economia local. De acordo com o texto do relatório divulgado no mês de março, a falta de segurança também tem sido fator considerado no momento da tomada da decisão por outro país. Mas a decisão de deixar o país não tem sido apenas dos milionários. Dados da Receita Federal indicam que entre 2011 e 2015, o total de declarações de saída definitiva do Brasil cresceu ..

Se você sonha em mudar de país, confira o custo de vida de Portugal e tudo que você precisa saber para se planejar.   Muitos brasileiros têm sonhado em sair do país e ter uma nova experiência de vida. Tudo é possível se você tiver planejamento. A primeira coisa a se fazer é juntar dinheiro, vender tudo que você não usa mais e traçar um objetivo de vida. Portugal é dos destinos preferidos dos brasileiros pela cultura muito parecida, clima agradável, e por ter a mesma língua. Neste artigo calculamos o custo da vida em Portugal.    Moradia O primeiro cálculo a ser feito são os custos de moradia. A cidade do Porto, no norte de Portugal, tem média de ..

  Neste ano, universitários, professores e pesquisadores de 455 instituições de ensino vão receber bolsas de estudo oferecidas pelo banco Santander. Em todo mundo serão mais 700 milhões de reais investidos em todas as iniciativas educacionais do banco, que tem mais de 1.200 convênios em 21 países. Em cinco anos, foram 4 bilhões de reais investidos e 140 mil bolsas de estudo.   No Brasil, interessados já podem se inscrever para seleções de mais de 1.400 bolsas de estudo. No total, este ano, serão 3,3 mil bolsas. Confira quais são os programas acadêmicos com inscrições abertas agora:   1. Top España: É voltado para alunos de graduação e professores que queiram aprimorar conhecimentos em espanhol e na cultura espanhola durante ..

Muitos brasileiros pensam em sair do Brasil e um dos países que recebe muitos de nós todos os anos, tanto como visitantes quanto como imigrantes, é Portugal. Apesar do país ter defeitos como todos, possui muitas qualidades e vantagens que acabam atraindo e conquistando os brasileiros que estão em busca de uma qualidade de vida melhor. 15 vantagens em morar em Portugal #1 – IDIOMA O fato do idioma de Portugal ser o mesmo que o nosso facilita a comunicação e adaptação em geral. Há pequenas diferenças de fala, escrita e mesmo sotaque, mas, afinal, nas regiões do próprio Brasil vemos o mesmo. #2 – FACILIDADE DE IMIGRAÇÃO O processo de residência legal em outro país sempre dá trabalho e exige alguns documentos, mas de ..

Você não sabia? Sim. Pode residir em Portugal como reformado/aposentado ou viver de rendimentos próprios (bens móveis ou imóveis, da propriedade intelectual ou de aplicações financeiras). Portugal tem uma lei para receber cidadãos aposentados do mundo inteiro que desejam viver aqui, desde que provem rendimentos suficientes. Inclusive tem benefícios fiscais de isenção de impostos! Entenda como funciona o processo para que os aposentados brasileiros possam morar em Portugal e saiba todas as vantages de ser estrangeiro aposentado em Portugal, além da qualidade de vida, claro. Como morar em Portugal sendo estrangeiro aposentado? O aposentado deve solicitar um visto de Residência para reformados ou titulares de rendimentos junto ao Consulado de Portugal. Veja como pedir o visto de residência de Portugal ..

PASSO A PASSO O que é preciso fazer para abrir uma filial nos EUA RAZÃO SOCIAL De modo semelhante ao que ocorre no Brasil, você deve escolher um nome para registrar a sua empresa na junta comercial de Miami. Você pode também ter um nome fantasia, diferente REGISTRO Quem o fornece é a Receita Federal. O EIN, similar ao CNPJ, só é obrigatório para as empresas do tipo CORP. As LLC podem ser identificadas com o número do seguro social do dono nos EUA BANCO Toda empresa estabelecida nos Estados Unidos precisa ter uma conta bancária. Além de reunir a documentação exigida pelo banco, é preciso fazer um depósito inicial na conta que varia de US$ 1.000 a US$ 1.500 ..