Câmara do Porto anula Regulamento do Alojamento Local

* Texto publicado originalmente no site JPN

Com votos contra dos vereadores do PS e da CDU, e a abstenção do PSD, foi aprovada a revogação do regulamento do alojamento local e o fim das zonas de contenção no centro da cidade

Na reunião da Câmara Municipal do Porto desta segunda-feira (27), realizada por videoconferência, foi aprovada, pela maioria que lidera o Executivo, uma proposta que cancela o Regulamento do Alojamento Local da cidade, cujo processo de criação estava em curso. Foram ainda aprovados o levantamento das zonas de contenção e o fim da proibição de novos registos de Alojamento Local nessas zonas, as primeiras medidas que resultaram do processo de criação do regulamento e que vigoravam desde o verão no centro histórico do Porto e em algumas ruas do Bonfim. O PS e a CDU votaram contra; o PSD absteve-se. Os vereadores justificam ao JPN as suas posições.

A proposta agora aprovada é justificada pelo Executivo da autarquia com as novas circunstâncias sociais e económicas impostas pela crise pandémica, que afetou toda a atividade da cidade, do país e do mundo. Os cancelamentos massivos de reservas, a entrada em regime de lay-off de muitas empresas e a imprevisibilidade do mercado turístico no futuro são alguns das justificações da autarquia para parar o processo que iniciou no verão passado. Mas os argumentos aduzidos não parecem ter convencido a oposição.

Manuel Pizarro, vereador do PS, em declarações ao JPN depois da reunião, justificou o “chumbo” do partido com o facto de considerar a proposta “incompreensível” e “precipitada”.

O vereador critica que “anular o regulamento e as zonas de contenção seja a prioridade da ação do Executivo em matéria de política para o alojamento local no Porto”. “Nós não conseguimos sequer perceber qual é o objetivo que está subjacente a esta ideia”, prossegue. Manuel Pizarro reconhece que “o setor do turismo e do alojamento local vai passar por uma crise”, mas relembra que se definiram as zonas de contenção sob o comando da atual maioria municipal devido à pressão do alojamento local e que “não aconteceu nada que tenha mudado essa realidade”.

“O que esta medida da Câmara vai originar é que alguns proprietários de edifícios, ou de frações, dessas zonas que podiam agora ser motivados a colocá-los no aluguer de longa duração vão ter um estímulo contrário, à espera de ver se há uma reanimação do mercado do alojamento local”, defendeu.

A crítica de Ilda Figueiredo, vereadora da CDU, vai no mesmo sentido: “Acabar com as zonas de contenção vai dar uma mensagem aos especuladores que estiveram a intervir nesta zona da cidade para que o possam continuar a fazer”, afirmou ao JPN.

O argumento “fiscal” apresentado pela equipa liderada por Rui Moreira também não convence a vereadora. Refere-se ao facto do Orçamento do Estado para este ano prever um aumento de 15 pontos percentuais – de 35% para 50% – do imposto sobre o Alojamento Local em zonas de contenção. Para Ilda Figueiredo a questão tem de ser resolvida “através da Assembleia da República, alterando o que estava no Orçamento do Estado, porque na altura não havia a pandemia e agora existe”.

A proposta vai agora ser levada à Assembleia Municipal, mas mesmo tendo sido dito, segundo a vereadora, que “depois voltariam a trazer uma proposta de regulamento diferente”, o facto não descansa Ilda Figueiredo.

Em declarações ao JPN, Álvaro Almeida, vereador do PSD, explicou por que razão se absteve na votação. “O PSD entende que há agora ainda mais razões para existir um regulamento, e entende também que neste momento de incerteza poderia fazer sentido algum compasso de espera para perceber se a regulamentação que estava inicialmente prevista é acabada. Mas isso significaria uma suspensão do processo e não a sua revogação, e por essa razão é que nós nos abstivemos“, explica.

O vereador admite que “não se justifica terminar com o processo de regulamentação” e esclarece que foi apresentada pelo PSD uma medida alternativa para “apoiar o alojamento local e todo o setor turístico através de uma suspensão do pagamento da taxa turística nos próximos meses”.

No resumo da reunião privada que a autarquia enviou às redações, com o conjunto das principais questões debatidas e votadas pelos vereadores, não há referências ao debate em torno desta proposta do Executivo. O JPN tentou ouvir Ricardo Valente, o vereador da Economia, Turismo e Comércio, mas sem sucesso.