Alterações aos Vistos Gold: Última Chamada para Investidores

No passado dia 12 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, que alterou o regime jurídico da Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), mais conhecido como o programa dos Vistos Gold.

As alterações introduzidas representam uma substancial revisão ao regime em vigor desde 2012, aumentando o valor mínimo de certos investimentos e restringindo o investimento em imóveis habitacionais localizados nos centros urbanos, que tradicionalmente foram o principal foco dos investidores. 

No entanto, as alterações só se aplicam aos pedidos requeridos a partir de 1 de janeiro de 2022, o que tornou 2021 na “última chamada” para investidores que pretendam beneficiar do regime dos Vistos Gold de anos anteriores. 

Confira abaixo as alterações que serão aplicáveis a partir do próximo ano:

 

Modalidade  2021 A partir de 2022
Transferência de capitais (conta bancária) Mínimo de € 1.000.000,00 Mínimo de € 1.500.000,00
Transferência de capitais (atividades de investigação) Mínimo de € 350.000,00 Mínimo de € 500.000,00
Fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas Mínimo de € 350.000,00 Mínimo de € 500.000,00
Constituição de sociedade comercial e criação de cinco postos de trabalho permanentes Mínimo de € 350.000,00 Mínimo de € 500.000,00
Aquisição de imóvel  Mínimo de € 500.000,00 –admitido em qualquer região do país Mínimo de € 500.000,00 –investimento em imóvel habitacional apenas admitido nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos Territórios do Interior
Aquisição de imóvel com 30+ anos ou em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação  Mínimo de € 350.000,00 – investimento admitido em qualquer região do país Mínimo de € 350.000,00 – investimento em imóvel habitacional apenas admitido nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos Territórios do Interior

De notar que as restrições territoriais no âmbito investimento imobiliário aplicam-se apenas a imóveis habitacionais, não afetando, assim, o investimento em imóveis comercias e industriais (como, por exemplo, lojas, escritórios e restaurantes) em Lisboa e Porto. 

O regime que entra em vigor em 2022 não prejudica a possibilidade de renovação dos Vistos Gold concedidos anteriormente.

 

Felipe Ferreira

Vasconcelos Arruda & Associados 

 

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